Ministério Público e Autoridades Policiais terão acesso a dados pessoais sem prévia autorização judicial

Ministério Público e Autoridades Policiais terão acesso a dados pessoais sem prévia autorização judicial, segundo o texto da Lei nº 12.683/12 , sancionada em 09 de jlulho de 2012.

A autorização judicial não serve para ocultar delinquentes , sua existência se deve a necessidade de proteger as pessoas quanto a abusos de autoridade, sendo o sigilo e intimidade preservados contra àqueles que desejam perseguir indivíduos por suas opiniões, informações, etc.

Anúncios
Etiquetado , , , , , , ,

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: