Quebra de sigilo telefônico por ‘comissão anti-vandalismo’ criada por Cabral é ‘inconstitucional’

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Quebra de sigilo telefônico por ‘comissão anti-vandalismo’ criada por Cabral é ‘inconstitucional’, diz especialista.

A Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, o Ceiv, criada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e anunciada no Diário Oficial nesta segunda-feira (22), é ‘inconstitucional e tem alma ditatorial’, diz especialista.

De acordo com a lei, que passa a valer a partir de hoje, a comissão pode solicitar a quebra do sigilo telefônico e de internet de suspeitos. As operadoras tem até 24h para atender à demanda.

“A quebra dos sigilos sem a chancela do poder Judiciário é um atentado à democracia. A Ciev ignora a tradição do direito penal liberal, isso é inconstitucional”, diz Bernardo Santoro, advogado e diretor do Instituto Liberal.

“Caberá à Ceiv tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestação públicas”, diz o artigo 2 do decreto.

Artigos da lei também garantem que as solicitações da comissão –composta por representantes do Ministério Público do Estado do Rio, da Secretaria de Segurança do Estado e das polícias Civil e Militar– aos órgãos públicos tenham “prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.”

“Dar prioridade de investigação para crimes de vandalismo é um absurdo. Todo crime tem que ser investigado, independente de onde seja cometido, não existe hierarquia para crimes. Fazer isso introduz um componente político para a investigação criminal, o que é inaceitável”, afirma Bernardo.

Segundo o texto, os chefes das instituições indicarão os integrantes da comissão, que será composta “por tantos membros quantos por elas considerados necessários”. A presidência da comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral da Justiça.

Procurada, a assessoria de imprensa do governador ainda não se pronunciou.

Protestos
A comissão foi anunciada pelo governador depois dos protestos da quarta-feira (17), quando uma manifestação na rua onde ele mora terminou em confronto com a polícia.

Bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha foram usadas para dispersar os manifestantes, 15 pessoas foram detidas e ao menos quatro PMs ficaram feridos. Agências bancárias, lojas e pelo menos uma banca de jornal foram depredadas.

Na ocasião, ele disse que “a comissão dará maior efetividade às investigações que é o que a sociedade deseja. Estamos respondendo à sociedade, diante da indignação e da perplexidade com atos que aconteceram”.

Ontem (22), com a chegada do papa Francisco à cidade para participar da Jornada Mundial da Juventude, mais protestos tomaram o Rio. Duas pessoas foram presas, cinco, autuadas, um menor foi apreendido e ao menos seis pessoas ficaram feridas depois de um confronto entre policiais e manifestantes, nas imediações do Palácio Guanabara, segundo balanço final da Polícia Civil.

Um dos presos foi liberado após pagar mil reais de fiança, enquanto o outro – Bruno Ferreira Telles, acusado de jogar um coquetel molotov sobre policiais – segue na 9ª DP, no Catete. Entre os feridos está um fotógrafo japonês da AFP (Agência France Press), que foi golpeado na cabeça por um policial com um cassetete.

Prisões
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou hoje à Justiça dois homens por vandalismo durante as manifestações no dia 17 de junho, em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e no dia 20 de junho, em frente à prefeitura. O Ministério Público também pediu a prisão preventiva dos acusados para garantia da ordem pública.

Fonte:
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/07/23/quebra-do-sigilo-telefonico-por-comissao-anti-vandalismo-criada-por-cabral-e-inconstitucional-diz-especialista.htm

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