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Quebra de sigilo telefônico por ‘comissão anti-vandalismo’ criada por Cabral é ‘inconstitucional’

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Quebra de sigilo telefônico por ‘comissão anti-vandalismo’ criada por Cabral é ‘inconstitucional’, diz especialista.

A Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, o Ceiv, criada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e anunciada no Diário Oficial nesta segunda-feira (22), é ‘inconstitucional e tem alma ditatorial’, diz especialista.

De acordo com a lei, que passa a valer a partir de hoje, a comissão pode solicitar a quebra do sigilo telefônico e de internet de suspeitos. As operadoras tem até 24h para atender à demanda.

“A quebra dos sigilos sem a chancela do poder Judiciário é um atentado à democracia. A Ciev ignora a tradição do direito penal liberal, isso é inconstitucional”, diz Bernardo Santoro, advogado e diretor do Instituto Liberal.

“Caberá à Ceiv tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestação públicas”, diz o artigo 2 do decreto.

Artigos da lei também garantem que as solicitações da comissão –composta por representantes do Ministério Público do Estado do Rio, da Secretaria de Segurança do Estado e das polícias Civil e Militar– aos órgãos públicos tenham “prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.”

“Dar prioridade de investigação para crimes de vandalismo é um absurdo. Todo crime tem que ser investigado, independente de onde seja cometido, não existe hierarquia para crimes. Fazer isso introduz um componente político para a investigação criminal, o que é inaceitável”, afirma Bernardo.
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