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Ministério Público e Autoridades Policiais terão acesso a dados pessoais sem prévia autorização judicial

Ministério Público e Autoridades Policiais terão acesso a dados pessoais sem prévia autorização judicial, segundo o texto da Lei nº 12.683/12 , sancionada em 09 de jlulho de 2012.

A autorização judicial não serve para ocultar delinquentes , sua existência se deve a necessidade de proteger as pessoas quanto a abusos de autoridade, sendo o sigilo e intimidade preservados contra àqueles que desejam perseguir indivíduos por suas opiniões, informações, etc.

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